Registro Nacional Migratório (RNM): Guia de Regularização

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⚠️ Atenção ao Prazo: O registro deve ser feito em até 90 dias após a entrada no Brasil. Perder o prazo pode implicar em multa diária e irregularidade migratória.

O imigrante que vem realizar intercâmbio ou curso completo de pós-graduação na UFSC, com visto temporário de estudante, deverá solicitar a autorização de residência para fins de estudo e registro na Polícia Federal (PF) em até 90 dias da data de entrada no Brasil.

A partir da autorização de residência, o imigrante é registrado (o registro consiste na identificação civil, por dados biográficos e biométricos) e é emitido um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

A CRNM tem prazo de validade conforme o tipo de autorização de residência requerida. Ao final do prazo, caso o imigrante continue suas atividades na UFSC, deverá solicitar renovação do Registro Nacional Migratório (RNM) e, consequentemente, emissão de nova CRNM.

Visto temporário ⇒ Registro do Imigrante ⇒ Registro Nacional Migratório (RNM) + Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

Para a solicitação junto à Polícia Federal, é indispensável o cumprimento rigoroso das etapas de organização documental. 

Como proceder:

  1. Utilize o Checklist: Utilize o nosso checklist para conferir cada item necessário antes do envio.
    1. Autorização de Residência para fins de estudo (1ª Vez – Temporário – Cód. 281) –  [Checklist de Documentos – PF 281]

    2. Residência por ingressantes do MERCOSUL: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai (Cód. 209) –  [Checklist de Documentos – PF 209] 

    3. Renovação de autorização de residência para fins de estudo (CÓDIGO – 281)
  2. Organização Obrigatória: Os documentos devem ser digitalizados e organizados estritamente na ordem indicada no checklist. A organização correta do fluxo documental agiliza a análise e evita pedidos de complementação.
  3. *Atenção aos Prazos e Validações: Certifique-se de que documentos estrangeiros (certidões e comprovantes financeiros) possuam o devido apostilamento/legalização e tradução juramentada, conforme exigido pela legislação brasileira.

* É necessária a legalização e tradução oficial dos documentos estrangeiros?

** Como devo comprovar minha renda ou meios de subsistência?

Envio da Solicitação

Após organizar toda a documentação conforme as instruções acima, o estudante de pós-graduação deve encaminhar sua solicitação formal através do link abaixo:

👉 CLIQUE AQUI PARA ENVIAR SUA SOLICITAÇÃO

 


E-mail:  cin.propg@contato.ufsc.br