Critérios de validação de certificados – Incentivos à Qualificação

A validação de certificados de cursos de especialização realizados pela Coordenadoria de Educação Continuada/CEC/PROPG consiste na verificação dos dados contidos nos certificados, observando se atendem as normativas federais que disciplinam a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização (Resoluções; Decretos; Pareceres; Notas Técnicas). A partir das orientações, normativas e Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), estabeleceram-se os seguintes critérios para análise e validação dos certificados de cursos de especialização:

  •  Curso deve possuir carga horária de, no mínimo, 360 horas, não incluído neste valor o tempo destinado à elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso;
  • Corpo docente composto de, no mínimo, 50% de mestres ou doutores;
  • Emissão e registro do certificado realizado por Instituição de Ensino Superior (IES), devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC);
  • Relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;
  • Período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;
  • Título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;
  • Declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da Resolução vigente no período de sua realização;
  • Citação do ato legal de credenciamento da instituição.

Para verificação deste último item (“citação do ato legal de credenciamento da instituição”), utiliza-se como critério para validação dos certificados:

  •  Os cursos de especialização não necessitam de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento para funcionarem. Basta que sejam ofertados e ministrados diretamente por instituição de ensino devidamente credenciada pelo MEC. Portanto, a IES deve mencionar o número deste credenciamento no certificado.
  • Para cursos de especialização ministrados na modalidade a distância, além do número do credenciamento como instituição de ensino, há a necessidade de mencionar também o número do credenciamento para oferta de cursos a distância (em conformidade com o Decreto 5.622/2005)

 – Além disso, de acordo com a Nota Técnica 195/2011 – CGLNES/GAB/SESu/MEC, caso a IES credenciada oferte cursos de especialização, de forma presencial, fora do município de sua sede, por meio de convênios com outras instituições ou empresas não educacionais (não credenciadas), ela deve se responsabilizar diretamente pela oferta do curso (contratação  e definição do perfil do corpo docente, organização didático-pedagógica do curso ofertado, integralização do mesmo, relação das disciplinas, carga horária oferecida e demais requisitos que demonstrem a presença de qualidade inerente à atuação em sua sede e pela qual teve autorização do MEC para funcionar, de acordo com o item 15, da nota Técnica nº 195/2011-CGLNES/GAB/SESu/MEC), não podendo se limitar a “chancelar” ou “validar” os certificados emitidos por terceiros nem delegar essa atribuição a outra entidade (escritórios, cursinhos, organizações diversas).   Portanto, se o certificado for registrado fora da Grande Florianópolis e não apresentar os números de credenciamento e informações devidas, a CEC solicitará:

  •  esclarecimento da instituição de ensino sobre a modalidade do curso em questão (presencial ou a distância). Caso o curso tenha sido realizado na modalidade a distância, a instituição deve apresentar o número do credenciamento para oferta de cursos desta natureza, vigente no período de realização do curso, de acordo com o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, no seu art. 10, § 1o : (Art. 10.  Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.    § 1o –  O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004).
  •  Se o curso foi ministrado na modalidade presencial na Grande Florianópolis, a instituição de ensino deve declarar se o curso foi realizado em convênio com outras instituições ou as condições de oferta, explicitando sua responsabilidade pela ministração e oferta direta do curso em questão.

Para validação de certificados de Residência Médica:

  •  A Residência Médica possui regulamentação própria que a define como modalidade de ensino de pós-graduação sob a forma de Curso de Especialização. O credenciamento dos Programas de Residência Médica é feito pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/SESu/MEC) e devem possuir no verso do certificado o carimbo com o número desta autorização.
  • Não serão aceitos os certificados registrados e emitidos pelo CRM ou qualquer outro órgão de classe
  • A validação dos certificados de Residência Multiprofissional em Saúde seguirá os mesmos critérios dos cursos de especialização “convencionais”, até que o MEC, efetivamente, conclua o cadastramento destes cursos e emita os certificados.

Observações: SOMENTE SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES EMITIDOS E ASSINADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CREDENCIADAS E QUE EFETIVAMENTE MINISTRARAM O CURSO.

 

Resolução vigente atualmente para Cursos de Especialização:

Resolução nº 1/CNE/CES/2007, de 8 de Junho de 2007