Outras legislações aplicáveis – PRINT

Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017: Institui a Lei de Migração. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm

Resolução Normativa nº 20 (CNIG), de 12 de dezembro de 2017: Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.

Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.

Normas sobre importação/exportação de material biológico