Legislação Pertinente – PRINT
| Normativo | Ementa |
|---|---|
| Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |
| Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017 | Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. |
| DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 | Regulamenta a lei [...] para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. |
| EDITAL N.º 41/2017-CAPES/PRINT | Edital Nº 41/2017 - CAPES/PRINT |
| LEI Nº 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992. | Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 | Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. |
| LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. | Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. |
| LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. |
| LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. |
| LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. | Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. |
| LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. | Institui a Lei de Migração. |
| DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 | Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. |
| PORTARIA Nº 202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 | Dispõe sobre os valores do adicional localidade. |
| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 173/2022/CUn, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Versión en español | Establece las normas para la realización de una Pasantía de Pos-Doctorado en la Universidad Federal de Santa Catarina. |
| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 173/2022/CUn, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Version English | Establishes the rules for conducting Postdoctoral Research at Universidade Federal de Santa Catarina. |
| PORTARIA Nº 132, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 | Estabelece o Auxílio Diário para viagens no País e no exterior aos beneficiários dos Programas da Capes e seus convidados. |
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» Normas sobre importação e exportação de material biológico
