Como saber se um Curso de Especialização tem validade nacional?

Para que um curso de especialização (pós-graduação lato sensu) tenha validade nacional é necessário que a Instituição de Ensino atenda algumas regras previstas em normativas federais.

 

Os principais requisitos a serem observados para a escolha de um curso de especialização:

  • Devem ser oferecidos por Instituições de Ensino Superior credenciadas pelo MEC;
  • Devem ter duração mínima de 360 horas, nestas não computados o tempo de estudo, individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso;
  • É obrigatória a defesa de monografia ou trabalho de conclusão de curso;
  • No mínino, 50% do corpo docente do curso deverá ser composto por mestres ou doutores; os demais docentes devem possuir, no mínimo, formação em nível de especialização.
  • O registro dos certificados deve ser feito pela Instituição de Ensino Superior devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso;
  • Sendo presenciais, não precisam de autorização ou reconhecimento específicos, desde que sejam oferecidos por Instituições de Ensino Superior credenciadas pelo MEC;
  • Os cursos de especialização a distância necessitam de um credenciamento específico do MEC para serem oferecidos, e devem prever avaliações e defesa de monografia ou trabalho de conclusão presenciais;
  • Os cursos de especialização somente podem ser oferecidos por instituições de ensino superior já credenciadas na área em que possui competência, experiência e capacidade instalada. A instituição credenciada deve ser diretamente responsável pelo curso (projeto pedagógico, corpo docente, metodologia etc.), não podendo se limitar a ‘chancelar’ ou ‘validar’ os certificados emitidos por terceiros nem delegar essa atribuição a outra entidade (escritórios, cursinhos, organizações diversas). Não existe possibilidade de ‘terceirização’ da sua responsabilidade e competência acadêmica
  • Os cursos designados como MBA – Master Business Administration ou equivalentes nada mais são do que cursos de especialização na área de administração
  • A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e o Conselho Nacional de Educação (CNE) não normatizaram a revalidação de pós-graduação lato sensu realizada no exterior.
  • Para saber se uma Instituição de Ensino Superior é credenciada pelo MEC acesse: <emec.mec.gov.br>.

As principais normativas que regem a pós-graduação lato sensu, em nível de especialização:

 

  • Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Superior, de 08 de junho de 2007: Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização:

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces001_07.pdf

 

  • Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 – regulamenta a oferta de cursos na modalidade a distância:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5622compilado.htm

 

Na UFSC:

 

  • Resolução Normativa nº 15/CUn, de 13 de dezembro de 2011.

Legislação da Pós-Graduação Lato Sensu (Resol. 15/Cun/2011)